No artigo nº 59 da Constituição Federal, podem ser encontrados os tipos de leis utilizados dentro do processo legislativo. São elas:
- Leis Ordinárias;
- Leis Complementares;
- Medidas provisórias;
- Emendas à Constituição;
- Decretos Legislativos;
- Resoluções.
Há 1 ano(s)
Há 1 ano(s)
Há 2 ano(s)
Há 4 ano(s)
Há 48 dias
Há 63 dias
Há 76 dias
Há 77 dias
Qual o seu nível de satisfação com essa página?