LEI MUNICIPAL - 0382021/2021

Informações da lei municipal
Data: 06/08/2021
Número: 0382021
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 025/2005 DE 17 DE JUNHO DE 2005. ALTERADA PELA LEI N° 010/206, ALTERADA PELA LEI 154/2013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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