DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 104, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022;

ALTERA A LEI Nº 105, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA VERDE POR ÁREA INSTITUCIONAL EM LOTEAMENTOS, DESAFETA BEM IMÓVEL DE ÁREA INSTITUCIONAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS