AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA VERDE POR ÁREA INSTITUCIONAL EM LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA A DOAR UM TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 7.147,47 M² (METROS QUADRADOS) E UM PERÍMETRO DE 385,22 M (METROS) DO IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 3907, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO FLORES, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E PROFISSIONAL, A FIM DE FOMENTAR O ACESSO DA POPULAÇÃO A CURSOS DE NÍVEIS TÉCNICOS E SUPERIORES, A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA A “LEI DRA. FRANCISCA DA SILVA GÓIS DE COMBATE AO RACISMO”, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NO DIA 21 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.