| Campo4 | |||
|---|---|---|---|
| EXTRA-ORDINÁRIA: 15/2924 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 14 DE AGOSTO DE 2924 | 14/08/2924 | ABERTA |
| SOLENE: 2/2025 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 7 DE MAIO DE 2025 | 07/05/2025 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 11/2025 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 7 DE MAIO DE 2025 | 07/05/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 12/2025 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 7 DE MAIO DE 2025 | 07/05/2025 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 10/2025 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 30 DE ABRIL DE 2025 | 30/04/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 11/2025 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 30 DE ABRIL DE 2025 | 30/04/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 10/2025 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 23 DE ABRIL DE 2025 | 23/04/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 9/2025 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 16 DE ABRIL DE 2025 | 16/04/2025 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 9/2025 | 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 9 DE ABRIL DE 2025 | 09/04/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 8/2025 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 9 DE ABRIL DE 2025 | 09/04/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 7/2025 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 2 DE ABRIL DE 2025 | 02/04/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 6/2025 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 26 DE MARÇO DE 2025 | 26/03/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 5/2025 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 12 DE MARÇO DE 2025 | 12/03/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 4/2025 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 | 26/02/2025 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 8/2025 | 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 | 26/02/2025 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 7/2025 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 | 24/02/2025 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2025 | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 | 24/02/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 3/2025 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 | 19/02/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 2/2025 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 | 12/02/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 1/2025 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA)LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 | 05/02/2025 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2025 | 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 24 DE JANEIRO DE 2025 | 24/01/2025 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2025 | 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 24 DE JANEIRO DE 2025 | 24/01/2025 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2025 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 9 DE JANEIRO DE 2025 | 09/01/2025 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2025 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 9 DE JANEIRO DE 2025 | 09/01/2025 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2025 | 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 EM 02 DE JANEIRO DE 2025 | 02/01/2025 | ABERTA |
| SOLENE: 1/2025 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 1 DE JANEIRO DE 2025 | 01/01/2025 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 23/2024 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 | 30/12/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 22/2024 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 | 30/12/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 21/2024 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERIODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 | 18/12/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 20/2024 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 | 18/12/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 35/2024 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 | 18/12/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 34/2024 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 | 11/12/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 19/2024 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 | 04/12/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 18/2024 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 | 04/12/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 33/2024 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2ºPERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 | 04/12/2024 | ABERTA |
| SOLENE: 11/2024 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 | 03/12/2024 | ENCERRADA |
| SOLENE: 10/2024 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO SOLENE NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 | 27/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 32/2024 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 | 27/11/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 31/2024 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 | 13/11/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 17/2024 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 | 06/11/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 30/2024 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 | 06/11/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 29/2024 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 | 30/10/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 28/2024 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 | 23/10/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 16/2024 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 | 16/10/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 27/2024 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 | 16/10/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 26/2024 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 | 09/10/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 25/2024 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 | 18/09/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 24/2024 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 | 11/09/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 23/2024 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 | 04/09/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 22/2024 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 28 DE AGOSTO DE 2024 | 28/08/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 21/2024 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERIODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 | 21/08/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 15/2024 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 14 DE AGOSTO DE 2024 | 14/08/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 20/2024 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 14 DE AGOSTO DE 2024 | 14/08/2024 | ABERTA |
| SOLENE: 9/2024 | 9ª (NONA) SESSÃO SOLENE NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 9 DE AGOSTO DE 2024 | 09/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2024 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA DE 2021-2024 DE 7 DE AGOSTO DE 2024 | 07/08/2024 | ABERTA |
| SOLENE: 8/2024 | 8ª (OITAVA) SESSÃO SOLENE NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 3 DE AGOSTO DE 2024 | 03/08/2024 | ENCERRADA |
| SOLENE: 7/2024 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO SOLENE NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 12 DE JULHO DE 2024 | 12/07/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2024 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024 | 26/06/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 14/2024 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024 | 26/06/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 13/2024 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024 | 26/06/2024 | ABERTA |
| SOLENE: 6/2024 | 6ª (SEXTA) SESSÃO SOLENE NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024 | 24/06/2024 | ENCERRADA |
| SOLENE: 5/2024 | 5ª (QUINTA) SESSÃO SOLENE NO 1º PERÍODO ORDIÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024 | 24/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2024 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 | 19/06/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 12/2024 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 | 19/06/2024 | ABERTA |
| SOLENE: 4/2024 | 4ª (QUARTA) SESSÃO SOLENE NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 | 19/06/2024 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 11/2024 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024 | 12/06/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 16/2024 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021 DE 12 DE JUNHO DE 2024 | 12/06/2024 | ABERTA |
| SOLENE: 3/2024 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO SOLENE NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 6 DE JUNHO DE 2024 | 06/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2024 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 5 DE JUNHO DE 2024 | 05/06/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 14/2024 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 29 DE MAIO DE 2024 | 29/05/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 10/2024 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 22 DE MAIO DE 2024 | 22/05/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 13/2024 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 22 DE MAIO DE 2024 | 22/05/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 12/2024 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERIODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 15 DE MAIO DE 2024 | 15/05/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 9/2024 | 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 8 DE MAIO DE 2024 | 08/05/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 11/2024 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 8 DE MAIO DE 2024 | 08/05/2024 | ABERTA |
| SOLENE: 2/2024 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 27 DE ABRIL DE 2024 | 27/04/2024 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 8/2024 | 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 24 DE ABRIL DE 2024 | 24/04/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 10/2024 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 24 DE ABRIL DE 2024 | 24/04/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 7/2024 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DA LESGISLATURA 2021-2024 | 17/04/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 9/2024 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 17 DE ABRIL DE 2024 | 17/04/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2024 | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 10 DE ABRIL DE 2024 | 10/04/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 8/2024 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 10 DE ABRIL DE 2024 | 10/04/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2024 | 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PRIMEIRO ORDINÁRIO DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 3 DE ABRIL DE 2024 | 03/04/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 7/2024 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1° PERIODO ORDINARIO DA 4º SESSÃO LEGISTIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 3 DE ABRIL DE 2024 | 03/04/2024 | ABERTA |
| SOLENE: 1/2024 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024 | 27/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2024 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 20 DE MARÇO DE 2024 | 20/03/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 5/2024 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERIODO ORDINÁRIO DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 13 DE MARÇO DE 2024 | 13/03/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 4/2024 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 6 DE MARÇO DE 2024 | 06/03/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2024 | 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | 28/02/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 3/2024 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | 28/02/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 2/2024 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERIODO ORDINÁRIO DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 | 21/02/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2024 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 | 07/02/2024 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 1/2024 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO NA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 | 07/02/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2024 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 23 DE JANEIRO DE 2024 | 23/01/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2024 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 23 DE JANEIRO DE 2024 | 23/01/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 36/2023 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 | 27/12/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 35/2023 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2O21-2024 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 | 27/12/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 34/2023 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 | 20/12/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 38/2023 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 | 20/12/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 33/2023 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 | 13/12/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 37/2023 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 | 13/12/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 32/2023 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 | 06/12/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 36/2023 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023. | 06/12/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 31/2023 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 | 29/11/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 35/2023 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 | 29/11/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 30/2023 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 | 22/11/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 34/2023 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 | 22/11/2023 | ABERTA |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 2/2023 | AUDIÊNCIA PÚBLICA - PACTO DAS ÁGUAS EM 14 DE NOVEMBRO DE 2023 | 14/11/2023 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 29/2023 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 | 08/11/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 33/2023 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 | 08/11/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 32/2023 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023 | 01/11/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 28/2023 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 | 25/10/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 31/2023 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 | 25/10/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 27/2023 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 | 18/10/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 30/2023 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 | 18/10/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 29/2023 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 | 11/10/2023 | ABERTA |
| SOLENE: 4/2023 | 4ª (QUARTA) SESSÃO SOLENE NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 | 02/10/2023 | ABERTA |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 1/2023 | 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA VILA DOS PRACIANOS EM 30 DE SETEMBRO DE 2023 | 30/09/2023 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 26/2023 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 | 27/09/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 28/2023 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 | 27/09/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 25/2023 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 | 20/09/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 27/2023 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 | 20/09/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 24/2023 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 | 13/09/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 26/2023 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 | 13/09/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 23/2023 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 | 06/09/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 25/2023 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 | 06/09/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 22/2023 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 | 23/08/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 24/2023 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2° PERIODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 | 23/08/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 21/2023 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 2° PERIODO ORDINARIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 | 16/08/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 23/2023 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2° PERIODO ORDINARIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 | 16/08/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 20/2023 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 9 DE AGOSTO DE 2023 | 09/08/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 22/2023 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 9 DE AGOSTO DE 2023 | 09/08/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 19/2023 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 2 DE AGOSTO DE 2023 | 02/08/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 21/2023 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2023 DE 2 DE AGOSTO DE 2023 | 02/08/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 18/2023 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 19 DE JULHO DE 2023 | 19/07/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 17/2023 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 19 DE JULHO DE 2023 | 19/07/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 16/2023 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 28 DE JUNHO DE 2023 | 28/06/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 20/2023 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 28 DE JUNHO DE 2023 | 28/06/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 15/2023 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 21 DE JUNHO DE 2023 | 21/06/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 19/2023 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 21 DE JUNHO DE 2023 | 21/06/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 18/2023 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 14 DE JUNHO DE 2023 | 14/06/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 17/2023 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2023 DE 7 DE JUNHO DE 2023 | 07/06/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 16/2023 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 31 DE MAIO DE 2023 | 31/05/2023 | ABERTA |
| SOLENE: 3/2023 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO SOLENE NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 24 DE MAIO DE 2023 | 24/05/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 14/2023 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 24 DE MAIO DE 2023 | 24/05/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 15/2023 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 24 DE MAIO DE 2023 | 24/05/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 14/2023 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2023 DE 17 DE MAIO DE 2023 | 17/05/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 13/2023 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2023 DE 10 DE MAIO DE 2023 | 10/05/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 13/2023 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2023 DE 10 DE MAIO DE 2023 | 10/05/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 12/2023 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 26 DE ABRIL DE 2023 | 26/04/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 12/2023 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 26 DE ABRIL DE 2023 | 26/04/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 11/2023 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 19 DE ABRIL DE 2023 | 19/04/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 11/2023 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 12 DE ABRIL DE 2023 | 12/04/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 10/2023 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVADA LEGISLATURA 2021-2024 DE 12 DE ABRIL DE 2023 | 12/04/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 10/2023 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 5 DE ABRIL DE 2023 | 05/04/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 9/2023 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 5 DE ABRIL DE 2023 | 05/04/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 9/2023 | 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 29 DE MARÇO DE 2023 | 29/03/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 8/2023 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 29 DE MARÇO DE 2023 | 29/03/2023 | ABERTA |
| SOLENE: 2/2023 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 25 DE MARÇO DE 2023 | 25/03/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 8/2023 | 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024, DE 22 DE MARÇO DE 2023 | 22/03/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 7/2023 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2-24, DE 22 DE MARÇO DE 2023 | 22/03/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 7/2023 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 15 DE MARÇO DE 2023 | 15/03/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 6/2023 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 15 DE MARÇO DE 2023 | 15/03/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 5/2023 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 8 DE MARÇO DE 2023 | 08/03/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2023 | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 1 DE MARÇO DE 2023 | 01/03/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 4/2023 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 1 DE MARÇO DE 2023 | 01/03/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2023 | 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 | 15/02/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 3/2023 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 | 15/02/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2023 | 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2023 | 11/02/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 2/2023 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 | 08/02/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 01/2023 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2023 | 01/02/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2023 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 1º PERIODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2023 | 01/02/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2023 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 13 DE JANEIRO DE 2023 | 13/01/2023 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2023 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024, DE 13 DE JANEIRO DE 2023 | 13/01/2023 | ABERTA |
| SOLENE: 01/2023 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 | 02/01/2023 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 31/2022 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 | 23/12/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 30/2022 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 | 23/12/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 35/2022 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 | 14/12/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 29/2022 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 | 14/12/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 34/2022 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 | 07/12/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 28/2022 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 | 07/12/2022 | ABERTA |
| SOLENE: 4/2022 | 4ª (QUARTA) SESSÃO SOLENE NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 | 05/12/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 33/2022 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 | 30/11/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 32/2022 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 | 23/11/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 26/2022 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 | 23/11/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 31/2022 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 | 16/11/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 25/2022 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 | 16/11/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 24/2022 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 | 09/11/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 30/2022 | 30ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 | 09/11/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 23/2022 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 | 26/10/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 29/2022 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 | 26/10/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 28/2022 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 | 19/10/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 22/2022 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 | 11/10/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 27/2022 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 | 05/10/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 26/2022 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 | 21/09/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 21/2022 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 | 14/09/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 25/2022 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 | 14/09/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 20/2022 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 24 DE AGOSTO DE 2022 | 24/08/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 24/2022 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 24 DE AGOSTO DE 2022 | 24/08/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 23/2022 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 17 DE AGOSTO DE 2022 | 17/08/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 19/2022 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 10 DE AGOSTO DE 2022 | 10/08/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 22/2022 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 10 DE AGOSTO DE 2022 | 10/08/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 21/2022 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO (01/08/2022 A 20/12/2022) DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 EM 3 DE AGOSTO DE 2022 | 03/08/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 18/2022 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 14 DE JULHO DE 2022 | 14/07/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 17/2022 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 14 DE JULHO DE 2022 | 14/07/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 20/2022 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 29 DE JUNHO DE 2022 | 29/06/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 16/2022 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 29 DE JUNHO DE 2022 | 29/06/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 15/2022 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 29 DE JUNHO DE 2022 | 29/06/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 19/2022 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 15 DE JUNHO DE 2022 | 15/06/2022 | ABERTA |
| SOLENE: 3/2022 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO SOLENE NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 8 DE JUNHO DE 2022 | 08/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2022 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 1 DE JUNHO DE 2022 | 01/06/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 14/2022 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 1 DE JUNHO DE 2022 | 01/06/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 17/2022 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 25 DE MAIO DE 2022 | 25/05/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 13/2022 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 25 DE MAIO DE 2022 | 25/05/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 16/2022 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 18 DE MAIO DE 2022 | 18/05/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 15/2022 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 11 DE MAIO DE 2022 | 11/05/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 14/2022 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 4 DE MAIO DE 2022 | 04/05/2022 | ABERTA |
| SOLENE: 2/2022 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 3 DE MAIO DE 2022 | 03/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2022 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 27 DE ABRIL DE 2022 | 27/04/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 12/2022 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 27 DE ABRIL DE 2022 | 27/04/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 12/2022 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 20 DE ABRIL DE 2022 | 20/04/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 11/2022 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 20 DE ABRIL DE 2022 | 20/04/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 11/2022 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 13 DE ABRIL DE 2022 | 13/04/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 10/2022 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 13 DE ABRIL DE 2022 | 13/04/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 10/2022 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 6 DE ABRIL DE 2022 | 06/04/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 9/2022 | 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 6 DE ABRIL DE 2022 | 06/04/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 9/2022 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 30 DE MARÇO DE 2022 | 30/03/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 8/2022 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 23 DE MARÇO DE 2022 | 23/03/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 8/2022 | 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 23 DE MARÇO DE 2022 | 23/03/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 7/2022 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 16 DE MARÇO DE 2022 | 16/03/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 6/2022 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 9 DE MARÇO DE 2022 | 09/03/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 7/2022 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 9 DE MARÇO DE 2022 | 09/03/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 5/2022 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 2 DE MARÇO DE 2022 | 02/03/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2022 | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 2 DE MARÇO DE 2022 | 02/03/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 4/2022 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 | 23/02/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 3/2022 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 | 16/02/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 2/2022 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 | 09/02/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2022 | 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 | 09/02/2022 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 1/2022 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 | 02/02/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2022 | 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 | 27/01/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2022 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 | 27/01/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2022 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 | 24/01/2022 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2022 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1° PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 | 24/01/2022 | ABERTA |
| SOLENE: 1/2022 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 3 DE JANEIRO DE 2022 | 03/01/2022 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 32/2021 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 | 29/12/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 31/2021 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 | 29/12/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 37/2021 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 | 15/12/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 30/2021 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 | 15/12/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 36/2021 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO OORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 | 08/12/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 29/2021 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 | 08/12/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 28/2021 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 | 08/12/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 27/2021 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 | 08/12/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 35/2021 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021 | 01/12/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 26/2021 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021 | 01/12/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 34/2021 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 | 24/11/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 25/2021 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 | 24/11/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 33/2021 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 | 17/11/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 32/2021 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 | 03/11/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 24/2021 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 | 03/11/2021 | ABERTA |
| SOLENE: 4/2021 | 4ª (QUARTA) SESSÃO SOLENE NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 | 03/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 31/2021 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 | 27/10/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 23/2021 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 | 27/10/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 22/2021 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 | 27/10/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 30/2021 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 | 20/10/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 29/2021 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 | 13/10/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 28/2021 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 | 06/10/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 21/2021 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2022 DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 | 06/10/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 27/2021 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 | 29/09/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 20/2021 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 | 29/09/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 26/2021 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 | 22/09/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 19/2021 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 | 22/09/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 25/2021 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 | 15/09/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 18/2021 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 | 15/09/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 24/2021 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 1 DE SETEMBRO DE 2021 | 01/09/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 23/2021 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 25 DE AGOSTO DE 2021 | 25/08/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 22/2021 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 | 18/08/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 17/2021 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 | 18/08/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 21/2021 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 11 DE AGOSTO DE 2021 | 11/08/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 20/2021 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DALEGISLATURA 2021-2024 DE 4 DE AGOSTO DE 2021 | 04/08/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 16/2021 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 30 DE JULHO DE 2021 | 30/07/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 15/2021 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 30 DE JULHO DE 2021 | 30/07/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 14/2021 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 30 DE JULHO DE 2021 | 30/07/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 19/2021 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 30 DE JUNHO DE 2021 | 30/06/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 13/2021 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 30 DE JUNHO DE 2021 | 30/06/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 18/2021 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 23 DE JUNHO DE 2021 | 23/06/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 17/2021 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 16 DE JUNHO DE 2021 | 16/06/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 12/2021 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DE 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 16 DE JUNHO DE 2021 | 16/06/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 16/2021 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 9 DE JUNHO DE 2021 | 09/06/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 15/2021 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 2 DE JUNHO DE 2021 | 02/06/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 14/2021 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 19 DE MAIO DE 2021 | 19/05/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 13/2021 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 12 DE MAIO DE 2021 | 12/05/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 12/2021 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 5 DE MAIO DE 2021 | 05/05/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 11/2021 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 5 DE MAIO DE 2021 | 05/05/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 11/2021 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 28 DE ABRIL DE 2021 | 28/04/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 10/2021 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 14 DE ABRIL DE 2021 | 14/04/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 9/2021 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 7 DE ABRIL DE 2021 | 07/04/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 10/2021 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2024 DE 7 DE ABRIL DE 2021 | 07/04/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 8/2021 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 24 DE MARÇO DE 2021 | 24/03/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 7/2021 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 17 DE MARÇO DE 2021 | 17/03/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 6/2021 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 10 DE MARÇO DE 2021 | 10/03/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 9/2021 | 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 10 DE MARÇO DE 2021 | 10/03/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 5/2021 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 3 DE MARÇO DE 2021 | 03/03/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 8/2021 | 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 3 DE MARÇO DE 2021 | 03/03/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 4/2021 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 | 24/02/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 7/2021 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 | 24/02/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 3/2021 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 | 17/02/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2021 | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 | 17/02/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 2/2021 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 | 11/02/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2021 | 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 | 11/02/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 1/2021 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 | 04/02/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 1/2021 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 | 04/02/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2021 | 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 | 04/02/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2021 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 13 DE JANEIRO DE 2021 | 13/01/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2021 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 13 DE JANEIRO DE 2021 | 13/01/2021 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2021 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 7 DE JANEIRO DE 2021 | 07/01/2021 | ABERTA |
| SOLENE: 1/2021 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 1 DE JANEIRO DE 2021 | 01/01/2021 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 13/2019 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 | 19/12/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 37/2019 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 | 19/12/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 36/2019 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 | 12/12/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 35/2019 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 | 05/12/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 34/2019 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 | 28/11/2019 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 12/2019 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 | 21/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 33/2019 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 | 21/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 32/2019 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 | 14/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 31/2019 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 | 07/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 30/2019 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 | 31/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 29/2019 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 | 24/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 28/2019 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 | 17/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 27/2019 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 | 10/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 26/2019 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 | 26/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 25/2019 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 | 19/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 24/2019 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 | 12/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 23/2019 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 | 05/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2019 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 22 DE AGOSTO DE 2019 | 22/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2019 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 15 DE AGOSTO DE 2019 | 15/08/2019 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 8/2019 | 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 15 DE AGOSTO DE 2019 | 15/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2019 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 | 08/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2019 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 27 DE JUNHO DE 2019 | 27/06/2019 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 7/2019 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 27 DE JUNHO DE 2019 | 27/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2019 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 13 DE JUNHO DE 2019 | 13/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2019 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 6 DE JUNHO DE 2019 | 06/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2019 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 30 DE MAIO DE 2019 | 30/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2019 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 23 DE MAIO DE 2019 | 23/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2019 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 16 DE MAIO DE 2019 | 16/05/2019 | ENCERRADA |
| SOLENE: 2/2019 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 11 DE MAIO DE 2019 | 11/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2019 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 9 DE MAIO DE 2019 | 09/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2019 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 2 DE MAIO DE 2019 | 02/05/2019 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2019 | 6ª SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 2 DE MAIO DE 2019 | 02/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2019 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 25 DE ABRIL DE 2019 | 25/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2019 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 11 DE ABRIL DE 2019 | 11/04/2019 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2019 | 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 11 DE ABRIL DE 2019 | 11/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2019 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 4 DE ABRIL DE 2019 | 04/04/2019 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2019 | 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 28 DE MARÇO DE 2019 | 28/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2019 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 28 DE MARÇO DE 2019 | 28/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2019 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 21 DE MARÇO DE 2019 | 21/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2019 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 14 DE MARÇO DE 2019 | 14/03/2019 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2019 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 14 DE MARÇO DE 2019 | 14/03/2019 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 5/2019 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 7 DE MARÇO DE 2019 | 07/03/2019 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2019 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 | 28/02/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2019 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 | 28/02/2019 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2019 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 | 21/02/2019 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 3/2019 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 | 21/02/2019 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 2/2019 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 | 14/02/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2019 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 | 07/02/2019 | ENCERRADA |
| SOLENE: 1/2019 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 1 DE JANEIRO DE 2019 | 01/01/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 36/2018 | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 | 13/12/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 35/2018 | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 | 06/12/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 34/2018 | 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 | 29/11/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 33/2018 | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 | 22/11/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 32/2018 | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 | 08/11/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 31/2018 | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2018 | 01/11/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 30/2018 | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 | 25/10/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 29/2018 | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 | 18/10/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 28/2018 | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 | 11/10/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 27/2018 | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 | 27/09/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 26/2018 | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 | 20/09/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 25/2018 | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 | 13/09/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 24/2018 | 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 | 06/09/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 23/2018 | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 30 DE AGOSTO DE 2018 | 30/08/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2018 | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 23 DE AGOSTO DE 2018 | 23/08/2018 | ENCERRADA |
| SOLENE: 3/2018 | 3ª SESSÃO SOLENE DO 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 16 DE AGOSTO DE 2018 | 16/08/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2018 | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 9 DE AGOSTO DE 2018 | 09/08/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2018 | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 2 DE AGOSTO DE 2018 | 02/08/2018 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 05/2018 | 05ª SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 28 DE JULHO DE 2018 | 28/07/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2018 | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 28 DE JUNHO DE 2018 | 28/06/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2018 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 21 DE JUNHO DE 2018 | 21/06/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2018 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 14 DE JUNHO DE 2018 | 14/06/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2018 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 7 DE JUNHO DE 2018 | 07/06/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2018 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 24 DE MAIO DE 2018 | 24/05/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2018 | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 17 DE MAIO DE 2018 | 17/05/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2018 | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 10 DE MAIO DE 2018 | 10/05/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2018 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 3 DE MAIO DE 2018 | 03/05/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2018 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 26 DE ABRIL DE 2018 | 26/04/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2018 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 19 DE ABRIL DE 2018 | 19/04/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2018 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 12 DE ABRIL DE 2018 | 12/04/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2018 | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 5 DE ABRIL DE 2018 | 05/04/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2018 | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 22 DE MARÇO DE 2018 | 22/03/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2018 | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 15 DE MARÇO DE 2018 | 15/03/2018 | ENCERRADA |
| SOLENE: 2/2018 | 2ª SESSÃO SOLENE DO 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 9 DE MARÇO DE 2018 | 09/03/2018 | ENCERRADA |
| SOLENE: 1/2018 | 1ª SESSÃO SOLENE DO 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 9 DE MARÇO DE 2018 | 08/03/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2018 | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 1 DE MARÇO DE 2018 | 01/03/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2018 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 | 22/02/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2018 | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 | 15/02/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2018 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 | 08/02/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2018 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2018 | 01/02/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 36/2017 | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | 14/12/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 35/2017 | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 | 07/12/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 34/2017 | 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 | 30/11/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 33/2017 | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 | 23/11/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 32/2017 | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 | 16/11/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 31/2017 | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017 | 09/11/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 30/2017 | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 | 26/10/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 29/2017 | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 | 19/10/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 28/2017 | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 | 05/10/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 27/2017 | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 | 28/09/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 26/2017 | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 | 21/09/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 25/2017 | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 | 14/09/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 23/2017 | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 17 DE AGOSTO DE 2017 | 17/08/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2017 | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO (2017 À 2020) DE 10 DE AGOSTO DE 2017 | 10/08/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2017 | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (2017 À 2020) DE 3 DE AGOSTO DE 2017 | 03/08/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2017 | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE JUNHO DE 2017 | 29/06/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2017 | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 22 DE JUNHO DE 2017 | 22/06/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2017 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 8 DE JUNHO DE 2017 | 08/06/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2017 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 1 DE JUNHO DE 2017 | 01/06/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2017 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 25 DE MAIO DE 2017 | 25/05/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2017 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE MAIO DE 2017 | 18/05/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2017 | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE MAIO DE 2017 | 11/05/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2017 | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE MAIO DE 2017 | 04/05/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2017 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 27 DE ABRIL DE 2017 | 27/04/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2017 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 20 DE ABRIL DE 2017 | 20/04/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA ITINERANTE: 10/2017 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA ITINERANTE DO 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE ABRIL DE 2017 | 06/04/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2017 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE MARÇO DE 2017 | 30/03/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2017 | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE MARÇO DE 2017 | 23/03/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2017 | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE MARÇO DE 2017 | 16/03/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2017 | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 09 DE MARÇO DE 2017 | 09/03/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2017 | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 02 DE MARÇO DE 2017 | 02/03/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2017 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 | 23/02/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2017 | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 | 16/02/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2017 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017 | 09/02/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2017 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 | 02/02/2017 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2017 | 1ª SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE JANEIRO DE 2017 | 05/01/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 36/2016 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 | 15/12/2016 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 35/2016 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016 | 08/12/2016 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 34/2016 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2016. | 01/12/2016 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 33/2016 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2016. | 24/11/2016 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 32/2016 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2016. | 17/11/2016 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 31/2016 | 31ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2016. | 10/11/2016 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 30/2016 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2016. | 03/11/2016 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 29/2016 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 27 DE OUTUBRO DE 2016. | 27/10/2016 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 28/2016 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 20 DE OUTUBRO DE 2016. | 20/10/2016 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 27/2016 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 13 DE OUTUBRO DE 2016. | 13/10/2016 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2016 | 21ª (VIGÉSIMA) SESSÃO DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 18 DE AGOSTO DE 2016. | 18/08/2016 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2016 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 11 DE AGOSTO DE 2016. | 11/08/2016 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2016 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 30 DE JUNHO DE 2016. | 30/06/2016 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2016 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 23 DE JUNHO DE 2016. | 23/06/2016 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2016 | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 16 DE JUNHO DE 2016. | 16/06/2016 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2016 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 16 DE JUNHO DE 2016. | 16/06/2016 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2016 | 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 09 DE JUNHO DE 2016. | 09/06/2016 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2016 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 09 DE JUNHO DE 2016. | 09/06/2016 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2016 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 02 DE JUNHO DE 2016. | 02/06/2016 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2016 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINARIO DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2013 - 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA, EM 19 DE MAIO DE 2016. | 19/05/2016 | ENCERRADA |