DISPENSA: DL 060101/2017 - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO


Motivo da escolha da origem
Foi feita a escolha da proposta da empresa HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ(MF) nº 07.779.242/0001-74, mais vantajosa e compatível com a realidade mercadológica, conforme consta nos autos do processo supracitado.


Justificativa do preço
A Lei nº 8666/93 em seu art. 24 esclarece: “É dispensável licitação: omissis... II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inc. II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”. Art. 23, inciso II, alínea a: “para compras e serviços comuns”: a) Convite: até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);” No caso em pauta o valor a ser contratado é R$ 7.870,00 (sete mil oitocentos e setenta reais). Valor este, que se enquadra no art. 24, inciso II, da Lei nº 8666/93. Assim sendo, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.


Fundamentação legal
A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com base nos preços de mercado apresentados a esta Casa Legislativa, mediante prévia Pesquisa de Preços efetivada pela Comissão de Licitação, anexadas nos autos deste Processo. Ressalte-se que para o caso em tela, o contrato poderá ser substituído pela Nota de Empenho nos termos do caput do Art. 62 da Lei de Licitações. Diante do exposto, nada tenho a opor à contratação.


Informações do objeto
Contratação dos serviços especializados em publicação de matérias oficiais em jornais e diários oficiais para atendimento das demandas da Câmara Municipal de Itapipoca.

Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO SEBASTIANA REJANE PACHECO TEIXEIRA
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO SEBASTIANA REJANE PACHECO TEIXEIRA
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO PEDRO AUGUSTO BARROSO DE ARAÚJO
Informações dos órgãos
Orgão Ordenador Tipo
Câmara Municipal de Itapipoca
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

30/12/1899 - 08:05

EXTRATO DE CONTRATO

FECHADA

GUSTAVO BARROSO BEZERRA

30/12/1899 - 08:03

DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO

ABERTA

SEBASTIANA REJANE PACHECO TEIXEIRA

30/12/1899 - 08:00

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

SEBASTIANA REJANE PACHECO TEIXEIRA

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CONTRATO  1KB  pdf   

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