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Moção de Repúdio: 001/2017

Data: 06/04/2017
Resumo
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PEC 287/2016, QUE ALTERA AS REGRAS DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL, DISPONDO SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

Justificativa

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA, Estado do Ceará, através dos Vereadores abaixo signatários, vem na forma regimental, apresentar a presente MOÇÃO DE PROTESTO E REPÚDIO contra a Proposta de Emenda Constitucional PEC Nº 287/2016, que altera as regras da Seguridade Social no Brasil (Reforma da Previdência), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
I - A Previdência Social compõe o rol das garantias fundamentais do cidadão, estando amparado pela norma prevista na Constituição Federal de 1988, representando um direito humano fundamental quando o indivíduo se encontra em situação vulnerável e desamparado. Seja pela idade avançada, acidente, invalidez ou maternidade, riscos sociais cobertos pelo sistema previdenciário brasileiro;
II - A Reforma da Previdência é de interesse de toda a população brasileira, não podendo uma reforma desta natureza ser aprovada pelo Congresso Nacional sem participação popular e das entidades de classe, ouse já, é necessário a realização de debates em que os trabalhadores, urbanos e especialmente o rural, e os servidores públicos de todo o território nacional, nas casas legislativas municipais e demais segmentos representativos da sociedade possam manifestar sua opinião e, a partir daí, construir uma saída justa;
III - Indiscutivelmente, a Reforma da Previdência proposta pela PEC 287/2016 está prejudicando categoricamente com o conceito de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, notadamente quando institui a aposentadoria por idade ( aos 65 anos), sem distinção para homens e mulheres e /ou categorias profissionais, ferindo de morte p PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ( tratar igualmente os iguais e desigualdade os desiguais );
IV - A Reforma da Previdência propõe que o cálculo do benefício se faça pela integralidade da média remuneratória, onde o trabalhador deverá comprovar 49 anos de contribuição;
V - O aumento de idade mínima para 65 anos não condiz com a realidade de toda população brasileira, ESPECIALMENTE OS TRABALHADORES RURAIS, dificultando aos brasileiros o recebimento dos direitos necessários para se aposentar;
VI - O tratamento diferenciado para homens e mulheres tem justificativas históricas que ainda estão presentes na grande maioria das cidadãs brasileiras, cuja responsabilidade tem jornada de trabalho duplicada como Mãe e Trabalhadora;
VII - Igualmente, não é justo tratar igual para os trabalhadores urbanos e rurais, pois é público e notório que a labuta na agricultura e atividades afins é deveramente pesada e sobrecarregada de grande esforços;
VIII - As constantes mudanças das regras desencadeiam uma sensação de insegurança na população, desestimulando a contribuição previdenciária pública, ante a retirada dos direitos adquiridos daqueles que não se encontram dentro das regras de transição;
IX - A Reforma proposta pela PEC Nº 287/2016 prejudica , sobremaneira, o direito dos mais jovens que ingressarem no mercado do trabalho.
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), PUGNANDO PELA IMEDIATA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA PEC Nº 287/2016, a fim de que seja promovido um efetivo e qualificado debate com todos os seguimentos da sociedade brasileira, na busca de alternativas à proposta apresentada, evitando a retirada dos direitos adquiridos e conquistados ao longo dos tempos e de muitas lutas históricas.
Subsidiariamente, caso não seja aberto o debate com a sociedade, requer-se dos Congressistas (Deputados Federais e Senadores) que votam contrário à PEC Nº 2787/2016, desaprovando em todos os seus termos a Reforma da previdência.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA, aos 06 de Abril de 2017.

Autor

Nome
GUSTAVO BARROSO BEZERRA

Subscritor

Nome
ADAMS AMARAL DE CASTRO
ERANDIR SOARES RODRIGUES
ERNANDO PINTO DA MOTA
FRANCISCA ESLA SOARES MOTA
FRANCISCO ROBERTO SOUSA MOURA
FRANCISCO URBANO CASTRO MONTENEGRO
JOSÉ EUCÁRIO BRAGA
JOSÉ MARQUES DE ARAÚJO
JOSÉ RUBENS BARBOSA
LUIS CARLOS FONTOURA GÓES
LUIS VERAS BRAGA
MANOEL ARMANDO FERREIRA SOUSA
MATHEUS BRAGA BARBOSA
PEDRO DE SOUSA FERREIRA NETO
RENAN BARROSO MONTENEGRO
VANDERLEY RODRIGUES DA SILVA
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