Resumo
RESOLVO VETAR PARCIALMENTE O ART. 2º DO REFERIDO PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO, QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, PREVENDO APREENSÃO DE MATERIAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.