Resumo
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO E/OU FUNÇÃO DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA PARA O ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 06/09/2023 | 25ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA no 2° período ordinário da 3° sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 6 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 06/09/2023 | 23ª (Vigésima Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA no 2° período ordinário da 3° sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 6 de Setembro de 2023 mais | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA FELIPE SOUZA PINHEIRO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA |
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