Resumo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 103/2021, QUE TORNOU OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 PARA O INGRESSO EM REPARTIÇÕES E PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/06/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 21/06/2023 | 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA no 1º período ordinário da 3ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 21 de Junho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 21/06/2023 | 15ª (Décima Quinta) Sessão EXTRAORDINÁRIA no 1º período ordinário da 3ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 21 de Junho de 2023 mais | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA FELIPE SOUZA PINHEIRO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA |
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