PCG - Prestação de Contas de Governo - ANUAL/2022

Informações da conta de governo
Tipo: PCG - Prestação de Contas de Governo
Data: 31/12/2022
Agente: Felipe Souza Pinheiro
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Informações do parecer tribunal de contas
Número do parecer/processo: 163/2025
Situação: JULGADO
Data: 15/09/2025
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL
Observação

PARECER PRÉVIO Nº 163/2025, Emitir Parecer Prévio FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das contas de Governo do Município de ITAPIPOCA, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. FELIPE SOUZA PINHEIRO, na qualidade de prefeito, considerando-as REGULARES COM RESSALVAS, em virtude da abertura de crédito suplementar sem a correspondente fonte de recursos, descumprindo o art.43 da Lei nº 4320/64 e o inciso V do artigo 167 da Constituição Federal, e da divergência de valores entre demonstrativos contábeis, conforme exposto neste voto

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Informações do julgamento legislativo
Número do parecer/processo:
Situação: JULGADO
Data: 19/11/2025
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL
Observação

PARECER FAVORÁVEL

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Arquivos disponíveis

Descrição Arquivos
PCG__Prestacao_de_Contas_de_Governo_ANUAL_2022_0000001.pdf

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