Informações da conta de governo

Tipo: PCG - Prestação de Contas de Governo

Data: 31/12/2016

Agente: Dagmauro Sousa Moreira

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Informações do parecer tribunal de contas

Número do parecer/processo: 420/2023

Situação: JULGADO

Data: 24/11/2023

Já foi julgado?: SIM

Resultado do parecer prévio: DESFAVORÁVEL

Observação

PARECER PRÉVIO Nº 420/2023, EMENTA: CONTAS DE GOVERNO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 20, INCISO III, ALÍNEA “B”, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO REPASSE AO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL OS VALORES CONSIGNADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

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Informações do julgamento legislativo

Número do parecer/processo:

Situação: JULGADO

Data: 08/04/0204

Já foi julgado?: SIM

Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL

Observação

FAVORÁVEL

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