Tipo:
MENOR PREÇO
Motivo da escolha da origem
A razão desta contratação se encontra devidamente justificada pela necessidade da prestação dos serviços de manutenção, organização e ambientação do site oficial da Câmara Municipal de Itapipoca para atender a Lei de Acesso a Informação (12.527/2011). Destarte que a referida despesa se enquadra no valor abaixo do exigido pra formalização do competente processo administrativo de Licitação.
Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com base em prévia pesquisa de preços efetivada por esta Comissão de Licitação. A razão da opção em se contratar a empresa A. A. Fragoso - ME – CNPJ/M.F. 19.622.023/0001-66, em se razão de trata-se de prestador de serviços com o valor compatível com o praticado no mercado, larga experiência na área pública e inabalada reputação e por fim por ser a que apresentou o menor valor global. Os valores MENSAIS propostos pelas empresas estão dispostos abaixo:
? A. A. FRAGOSO - ME – valor mensal de R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais), perfazendo o valor global de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais);
? KYLDERI ARAUJO NASCIMENTO 02725262313 - valor mensal de R$ 653,00 (seiscentos e cinquenta e três reais), perfazendo o valor global de R$ 7.836,00 (sete mil oitocentos e trinta e seis reais);
? SUELI ALVES SIQUEIRA AIRES - ME - valor mensal de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), perfazendo o valor global de R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais).
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, e o parágrafo único do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Informações do objeto
Contratação dos serviços de manutenção, organização e ambientação do site oficial da Câmara Municipal de Itapipoca para atender a Lei de Acesso a Informação (12.527/2011).
