Quais são os tipos de leis que existem no Brasil?

img
#RedesSociais POR ALLUMAGE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

No artigo nº 59 da Constituição Federal, podem ser encontrados os tipos de leis utilizados dentro do processo legislativo. São elas:

- Leis Ordinárias;

- Leis Complementares;

- Medidas provisórias;

- Emendas à Constituição;

- Decretos Legislativos;

- Resoluções.

Deixe o seu comentário

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Pouco insatisfeito

Neutro

Pouco satisfeito

Muito satisfeito