Quais são os tipos de leis que existem no Brasil?

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#RedesSociais POR ALLUMAGE 09 de novembro de 2022

No artigo nº 59 da Constituição Federal, podem ser encontrados os tipos de leis utilizados dentro do processo legislativo. São elas:

- Leis Ordinárias;

- Leis Complementares;

- Medidas provisórias;

- Emendas à Constituição;

- Decretos Legislativos;

- Resoluções.

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