CMI Realiza Audiência Pública para regulamentar regulamentação do horário de funcionamento de Bares, Restaurantes, Festas e Eventos no Município de Itapipoca

#itapipoca 27 DE ABRIL DE 2015

A Câmara Municipal de Itapipoca realizou na manhã desta segunda (27/04), a Audiência Pública que visa a regulamentação do horário de funcionamento de Bares, Restaurantes, Festas e Eventos no Município de Itapipoca. O evento contou com a participação de comerciantes, donos de bares e restaurantes, produtores de festas e eventos e demais pessoas ligadas ao comércio e indústria do entretenimento, além da sociedade civil.
A Presidente da Câmara Paulinha Braga falou sobre o problema que vem causando a falta de regulamentação dos horários dos estabelecimentos, justificou a Realização da Audiência Pública e o papel da Câmara Municipal e o posicionamento do Comando da PM, discursou ainda sobre a ausência da lei reguladora e da necessidade de ouvir o posicionamento dos principais seguimentos do comércio, sociedade civil e poder público. A parlamentar ainda informou que o projeto irá para a pauta na próxima sessão e por isso a importância do momento.
O Projeto de Lei nº 09/2015 libera o funcionamento por 24hs os estabelecimentos comerciais como restaurantes, shoppings, pizzarias, lanchonetes, sorveterias e todo comercio assemelhado que comercializem refeições e lanches e que não forneçam bebidas alcoólicas para consumo imediato. Já para bares e botequins e quaisquer estabelecimento que haja consumo de bebida alcoólicas para consumo imediato no próprio local o funcionamento deve ser de 5h às 0h de segunda a quinta-feira, e de sexta a domingo, véspera de feriado e festas tradicionais poderão funcionar por mais 3h.
O autor do projeto de Lei nº 09/2015 vereador Fábio Pires discursou da necessidade de regulamentação dos horários de estabelecimento em vista do prejuízo que a postura atual da Polícia Militar vem causando aos donos de estabelecimento com o fechamento sob pressão. O parlamentar também falou da importância de regulamentar os horários tendo em vista a segurança, a situação dos comerciantes e também da população, haja vista que devido ao fechamento, a população busca diversão em outros locais fora da sede, o que tem provocado também acidentes.
O Coronel Ricardo Moura disse que a PM trabalha na legalidade e não atua com abuso. Segundo seu entendimento, abusiva é a conduta de pessoas que não respeitam os idosos, as famílias, trabalhadores de bem, que sofre com incômodos originados pelo barulho desses estabelecimentos. Disse ainda que faz parte de seu papel incomodar quem está incomodando a sociedade e está aqui para somar. A sua proposta de regulamentação de funcionamento de Bares é de Segunda a Quinta até as 23hs, Sexta a Domingo 1hr. Festas e Eventos com funcionamento até as 3:30h. Sobre restaurantes não houve um posicionamento. Informou ainda que fará Blitz com bafômetro até duas horas antes das festas, com colaboração de outros órgãos públicos com guinchos e etc.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação final se reunirá nesta quinta-feira as 8:30 da Manhã para as apresentações de emendas ao Projeto de Lei 09/2015 que será colocado em votação na Sessão Ordinária a noite.
Além da Presidente Paulinha Braga, Vereador Fábio Pires e Coronel Ricardo Moura, participaram da Audiência Pública o Vice-Prefeito Geraldo Azevedo Filho, Cap. Subcomandante Anísio - PM Com. 11º Batalhão, Nievson Bruno - OAB e Loja Maçônica, Cap. Alencar - Diretor da Autarquia Municipal de Trânsito - Representante da Prefeitura Municipal de Itapipoca, Ednardo - Presidente da CDL, José Marcelo - Conselho Tutelar.