Comisssões da Câmara de Itapipoca se reúnem para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016
#itapipoca11 DE JUNHO DE 2015
O Governo municipal encaminhou à Câmara Municipal de Itapipoca, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2016.
O projeto passou pelas Comissões de Legislação, Justiça, Fiscalização e Redação Final, de Orçamento, Finanças, Educação, Cultura e Desporto, da casa nesta quinta-feira (11), onde os parlamentares discutiram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. Os vereadores detalharam e discutiram o novo projeto de lei Nº 11/2015, antes de aprová-lo definitivamente.
Segundo os vereadores presentes “foi concluído que o projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedecem as técnicas jurídicas e legislativas”. O projeto de lei deve ser votado hoje (11) em sessão ordinária.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dá as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborada anualmente pelo Executivo Municipal. Após concluídos, os dois projetos são enviados para o Legislativo para análise e aprovação.
A LDO contempla as metas e prioridades tanto da Administração quanto do Legislativo; mostra como será a organização e a estrutura do orçamento municipal; detalha as regras e qual é o limite de despesas do município com pessoal e encargos sociais, além de apontar as alterações na legislação tributária e na Dívida Pública Municipal.
LOA 2016
Conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a elaboração da Lei Orçamentária de 2016, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social, integrantes da respectiva lei, serão orientadas para: atingir as metas fiscais relativas às receitas, às despesas, aos resultados primário e nominal e ao montante da dívida pública; evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao Orçamento Anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas; aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados.
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