Informações da lei municipal
Data: 04/07/2013
Número: 087
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ANTENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM AS LINHAS E DIRETRIZES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


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