DISPÕE SOBRE A AMPLIACAO DEFINITIVA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA PARA 40 (QUARENTA) HORAS, COM ADEQUAÇAO PROPORCIONAL DO VENCIMENTO- BASE, ESTABELECE CONDIÇÕES, PROCEDIMENTO DE ADESAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.