Informações da lei municipal
Data: 26/07/2010
Número: 031
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCLUOS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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