Informações da lei municipal
Data: 18/10/2010
Número: 032
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FESTAS DANÇANTES E COMERCIALIZAÇÃO E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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