Descrição
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 006/2007 DE 02 DE ABRIL DE 2007 À LEI FEDERAL Nº 11.494 DE 20 DE JUNHO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONSELHO SOLCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.