Informações da lei municipal
Data: 26/11/2015
Número: 067
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ENSINO A COBRANÇA E CONTRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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