Informações da lei municipal
Data: 09/06/2017
Número: 37
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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