Informações da lei municipal
Data: 04/08/2017
Número: 49
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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