Informações da lei municipal
Data: 18/08/2017
Número: 59
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DE QUE TRATA A PORTARIA MPS Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.


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