Informações da lei municipal
Data: 23/10/2017
Número: 83
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DE OBRAS, COSNTRUÇÕES, EDIFICAÇÕES, ESTABELECIMENTOS, NOVOS E ANTIGOS, NO TOCANTE À SEGURANÇA E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E ÁREAS DE RISCO.


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