Descrição
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE REVENDEDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMERCIALIZAÇÃO, DE ATIVIDADES E PRODUTOS POTENCIALMENTE POLUIDORES E CORRELACIONADOS COM A ATIVIDADE AFIM.