Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 101/2013 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL DE N. 28/2007 DE 04 DE DE JULHO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNCIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS DE ITAPIPOCA-CE.