LEI MUNICIPAL - 0102021/2021

Informações da lei municipal
Data: 26/02/2021
Número: 0102021
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 007/2005 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI 042/2013 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.


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