DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE EMTAMPIDOS E DE ARTIFICIOS, ASSIM COMO, QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITOS SONOROS RUIDOSOS NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.