LEI MUNICIPAL - 0292022/2022

Informações da lei municipal
Data: 12/04/2022
Número: 0292022
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
MODIFICA O REGIME PROPIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°103,DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS


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