DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N°. 19/2005, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA AMPLIAR A MARGEM DE CREDITO CONSIGNADO AOS SERVIDORES ATIVOS E SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTO MEDIANTE CRÉDITO CONSIGNADO NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS