Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N° 19/2005, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA AMPLIAR A MARGEM DE CREDITO CONSIGNADO AOS SERVIDORES ATIVOS E SEGURAGOS DO REGIME PROPIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE CREDITO CONSIGNADO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS