LEI MUNICIPAL - 0432022/2022

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Informações da lei municipal

Data: 02/06/2022

Número: 0432022

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DEBITOS ENTRE O MUNICIPIO DE ITAPIPOCA-CE E SEU REGIME PROPIO DE PREVIDENCIA SOCIAL- RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N°113, DE 2021.

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