LEI MUNICIPAL - 011.2021/2021

Informações da lei municipal
Data: 26/02/2021
Número: 011.2021
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE APREENSÃO, REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


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