"REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 001/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE E NORMATIZA O INCENTIVO FINANCEIRO AOS ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E VINCULADOS AO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."