Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N°. 19/2005, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA AMPLIAR A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS SERVIDORES ATIVOS E SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE CRÉDITO CONSIGNADO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/04/2022 | 11ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA no 1º Período ordinário da 2ª Sessão Legislativa da Legislatura 2021-2024 de 13 de Abril de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 13/04/2022 | 10ª (Décima) Sessão EXTRAORDINÁRIA no 1º Período ordinário da 2ª Sessão Legislativa da Legislatura 2021-2024 de 13 de Abril de 2022 mais | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA FELIPE SOUZA PINHEIRO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA |
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