Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:


Art. 1º - Fica o Município de Itapipoca autorizado a doar imóvel de sua propriedade, no tamanho de 2.000m2, de uma área total de 50.785,41m2, situada na sede urbana, na Rua Frei Cassiano esquina com Rua marechal Hermes, no bairro da Boa Vista, nesta cidade, registrado no Cartório Gomes desta Comarca, sob matricula 706, livro 2-A, folha 001, com as seguintes medidas e confrontações:

Art. 2º - A área, objeto da presente doação, será utilizada para construção da sede da ONG Centro de Estudos do Trabalho e de Assessoria ao Trabalhador – CETRA.

Art. 3º - O imóvel, objeto desta doação se reverterá de pleno direito ao Município, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos:
I – cessão ou doação no todo ou em parte, pela donatária, da área objeto desta doação;
II – ocorrer desvio das finalidades no uso;
III – renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área, no prazo máximo de 02 (dois) anos da doação.

Art. 4º - A donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo por sua conta as despesas com a transferência da propriedade, inclusive da escritura de doação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Indicação tem por objetivo propor ao Prefeito Municipal de Itapipoca que encaminhe Projeto de Lei pedindo autorização a esta Augusta Casa do Povo, para realizar a doação do imóvel descrito em favor da ONG Centro de Estudos do Trabalho e de Assessoria ao Trabalhador – CETRA , para construção de sua sede, haja vista que a referida ONG, vem realizando em nosso município um relevante serviço de assessoramento aos agricultores, bem como elaborando e implantando projeto para melhoria dos homens e mulheres agricultores do nosso Município.