DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, NÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO “LITÍGIO ZERO 2023” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/02/2023 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 15/02/2023 09:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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