Resumo
SOLICITA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PUBLICA PARA DISCUSSÃO DO TEMA PROJETO DE LEI 068/2013: “REALIZAÇÕES DE CONVENIOS DE COOPERAÇÃO COM: O ESTADO DO CEARÁ AFETAS AO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICIPIO, A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ –ARCE, E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE”.