PROÍBE O TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ AMÂNDIO GOMES FERREIRA | CADASTRADO | |
| 16/10/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 16/10/2024 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - mais | FAVORAVEL |
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