DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUINDO O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/05/2025 17:26:14 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ AMÂNDIO GOMES FERREIRA | CADASTRADO | |
| 28/05/2025 21:52:00 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 28 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/10/2025 22:33:00 | 1ª VOTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | NÃO FAVORAVEL |
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