INSTITUI O PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CEARÁ.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI 001/2017, DE 05 DE JANEIRO DE 2017, MODIFICADA PELA LEI 032/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019 E PELA LEI 001/2021, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E PROFISSIONAL.