Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 19/2005, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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23/03/2022 | 8ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA no 1º Período ordinário da 2ª Sessão Legislativa da Legislatura 2021-2024 de 23 de Março de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
23/03/2022 | 8ª (Oitava) Sessão EXTRAORDINÁRIA no 1º Período ordinário da 2ª Sessão Legislativa da Legislatura 2021-2024 de 23 de Março de 2022 mais | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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