DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 19/2005, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/03/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 23 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 23/03/2022 09:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 23 DE MARÇO DE 2022 - mais | FAVORAVEL |
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