DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO MECANISMO DE AJUSTE FISCAL CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 27 DE ABRIL DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 27/04/2022 09:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 27 DE ABRIL DE 2022 - mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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