PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 42/2022

Informações da matéria
Autor: FELIPE SOUZA PINHEIRO
Data: 13/04/2022
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Ementa

MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
20/04/2022 09:00:00 12ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA no 1º Período ordinário da 2ª Sessão Legislativa da Legislatura 2021-2024 de 20 de Abril de 2022 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
20/04/2022 09:00:01 11ª (Décima Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA no 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da Legislatura 2021-2024 de 20 de Abril de 2022 mais   2ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro

Prefeito Municipal

Itapipoca

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