Resumo
INCLUI O ART. 5º - OS PAGAMENTOS DECORRENTES DESTA LEI RETROAGIRÃO À DATA EM QUE PASSOU A VIGORAR A LEI Nº 09/2022.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/07/2022 | RECEBIDO | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA FELIPE SOUZA PINHEIRO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA |
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