INCLUI O ART. 5º - OS PAGAMENTOS DECORRENTES DESTA LEI RETROAGIRÃO À DATA EM QUE PASSOU A VIGORAR A LEI Nº 09/2022.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/07/2022 09:00:00 | RECEBIDO | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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