REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA NO ESTADO DO CEARÁ, A LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ AMÂNDIO GOMES FERREIRA | CADASTRADO | |
| 26/04/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 26 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 26/04/2023 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 26 DE ABRIL DE 2023 - mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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