PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 44/2023

Informações da matéria
Autor: FELIPE SOUZA PINHEIRO
Data: 03/05/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
03/05/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: JOSÉ AMÂNDIO GOMES FERREIRA
CADASTRADO   
10/05/2023 09:00:01 1ª VOTAÇÃO  13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2023 DE 10 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
10/05/2023 09:00:02 2ª VOTAÇÃO  13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2023 DE 10 DE MAIO DE 2023 -   mais FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro

Prefeito Municipal

Itapipoca

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Descrição Arquivos
Arquivo_44_2023_0000001.pdf

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