DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO, QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/06/2021 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ AMÂNDIO GOMES FERREIRA | CADASTRADO | |
| 09/06/2021 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 9 DE JUNHO DE 2021 - LEITURA DAS MATÉRIAS mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/08/2021 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DALEGISLATURA 2021-2024 DE 4 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 18/08/2021 09:00:03 | 2ª VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 - mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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